Na reunião do Conselho ( Agricultura e Pescas), os ministros adotaram conclusões sobre a proteção e o bem estar dos animais. Essas conclusões estão em conformidade com o artigo 13.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que declara que a União e os Estados Membros deverão ter plenamente em conta a proteção dos animais, enquanto seres sensíveis.

Os ministros acordaram em que os trabalhos futuros sobre o bem­‑estar dos animais se terão de basear numa abordagem integrada, e reconheceram que "a saúde dos animais tem um importante impacto no seu bem­‑estar". Os ministros referiram que os indicadores de bem­‑estar animal assentes em resultados não podem necessariamente substituir as disposições específicas baseadas nos recursos.

Tendo embora salientado que poderá ser útil simplificar o atual quadro legislativo a fim de reduzir os encargos administrativos dos operadores e das autoridades, os ministros acordaram em que terão de ser analisados novos meios para aumentar a transparência e melhorar a informação dos consumidores. Registaram todavia que os consumidores não poderão, por si só, responder ao desafio da proteção dos animais, e que, por conseguinte, continuam a ser indispensáveis medidas legislativas e não legislativas que estabeleçam requisitos mínimos com base científica. Os ministros exortaram a Comissão a reforçar a sua estratégia internacional a fim de assegurar condições equitativas de concorrência entre operadores da UE e de países terceiros.

Os ministros salientaram que "os Estados­‑Membros não devem ser impedidos de aplicar regras nacionais específicas para assegurar uma proteção mais alargada dos animais", desde que tais regras sejam compatíveis com a legislação da UE e com o normal funcionamento do mercado interno.